SS 3553 - DECISAO

SS 3553 - DECISAO

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Gustavo de Castro Reis; Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Critérios De Edital
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Critérios De Edital

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

Gustavo de Castro Reis

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para suspensão de segurança, notadamente a demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 Se o incidente de suspensão de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar aspectos jurídicos do edital e da nomeação
  3. 3 Se há potencial efeito multiplicador do julgado que justifique medida excepcional