SLS 3473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e inequívoca, a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas nem urgência apta a justificar a suspensão; o caso é individualizado sem prova de efeito multiplicador e a suspensão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito.

Parties
Agravante: Município de Queimadas/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Requisitos Da Suspensão De Atos Judiciais, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Processual Direito Administrativo Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Requisitos Da Suspensão De Atos Judiciais Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

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Parties

Município de Queimadas/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstration of grave lesion to public order/health/security/economy
  2. 2 Appropriate use of suspension of security vs. recursal substitute
  3. 3 Requirement of urgency and effect multiplicador for suspension

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e inequívoca, a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas nem urgência apta a justificar a suspensão; o caso é individualizado sem prova de efeito multiplicador e a suspensão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do acórdão