SLS 3453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma cabal a existência de grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei 8.437/1992, sendo inadequado o uso da Suspensão de Segurança como sucedâneo recursal; ademais, a decisão impugnada apenas autorizou alguns barqueiros a voltar a operar sem impedir a fiscalização municipal, não caracterizando abalo à ordem pública.

Parties
Agravante: Município de Maragogi/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024); Agravo Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Poder De Polícia, Inafastabilidade Da Jurisdição, Grave Lesão À Ordem Pública
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Poder De Polícia Inafastabilidade Da Jurisdição Grave Lesão À Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Município de Maragogi/AL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024); Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de grave e iminente lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 Se a Suspensão de Segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a decisão impugnada impede o exercício do poder de polícia municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma cabal a existência de grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei 8.437/1992, sendo inadequado o uso da Suspensão de Segurança como sucedâneo recursal; ademais, a decisão impugnada apenas autorizou alguns barqueiros a voltar a operar sem impedir a fiscalização municipal, não caracterizando abalo à ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento do pedido de suspensão da execução do acórdão impugnado