SS 3555 - DECISAO

SS 3555 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de litispendência com pedido idêntico já em trâmite (SS 3.548/PB) e, com fundamento no art. 485, V, do CPC, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito; subsidiariamente, entendeu-se que o requerente não demonstrou a grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992 para deferimento da suspensão de segurança, sendo indeferido o pedido.

Parties
Requerente: Município de João Pessoa; Impetrante: Rizzo Parking and Mobility S/A; Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Extinto Por Litispendência (art. 485, V, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecimento de litispendência (art. 485, V, CPC); pedido de suspensão indeferido por ausência de demonstração de grave lesão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Litispendência, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Competência, Programa De Revitalização Urbana
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Suspensão De Segurança Litispendência Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Competência +1 more

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Parties

Município de João Pessoa

Requerente

Rizzo Parking and Mobility S/A

Impetrante

Desembargador Aluizio Bezerra Filho

Relator

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Extinto Por Litispendência (art. 485, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre pedidos idênticos
  2. 2 requisitos para concessão da suspensão de segurança (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 inadequação da suspensão de segurança para apreciação do mérito de mandado de segurança e de questões licitatórias

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de litispendência com pedido idêntico já em trâmite (SS 3.548/PB) e, com fundamento no art. 485, V, do CPC, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito; subsidiariamente, entendeu-se que o requerente não demonstrou a grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992 para deferimento da suspensão de segurança, sendo indeferido o pedido.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecimento de litispendência (art. 485, V, CPC); pedido de suspensão indeferido por ausência de demonstração de grave lesão.

Orders

  • Reconheço a litispendência com a SS 3.548/PB e julgo extinto este processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).
  • Intime-se a parte requerente.