SS 3559 - DECISAO

SS 3559 - DECISAO

O pedido de Suspensão de Segurança foi indeferido por ausência de demonstração cabal de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo inadequado o uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal para rediscutir matéria de mérito da licitação; além disso, o risco invocado decorre da própria omissão da Administração em cumprir decisão judicial (periculum in mora inverso).

Parties
Requerente: Município de Volta Redonda; Recorrido: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: IOL - Instituto de Olhos dos Lagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Homologação/adjudicação, Perda De Objeto, Periculum in Mora Inverso, Multa Diária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Licitações E Contratos Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Pregão Eletrônico +4 more

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Parties

Município de Volta Redonda

Requerente

6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

IOL - Instituto de Olhos dos Lagos

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se demonstrada grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas que justifique a suspensão de liminar
  2. 2 Se a superveniente adjudicação/homologação implica perda de objeto do mandado de segurança
  3. 3 Se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de Suspensão de Segurança foi indeferido por ausência de demonstração cabal de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo inadequado o uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal para rediscutir matéria de mérito da licitação; além disso, o risco invocado decorre da própria omissão da Administração em cumprir decisão judicial (periculum in mora inverso).

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança indeferido

Orders

  • Oficie-se à Relatora do Agravo de Instrumento n. 0062042-80.2023.8.1900
  • Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ (Mandado de Segurança n. 0809246-75.2023.8.19.0066)