SS 3560 - DECISAO

SS 3560 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão porque o Município, autor da ação originária, não tem legitimidade para manejar o incidente como meio de substituir recurso; além disso, o ato que determinou o sequestro possui natureza administrativa no âmbito de precatórios, afastando a contracautela e a suspensão da eficácia do ato.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES/SP; Respondente: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Contracautela
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Contracautela

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES/SP

Requerente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ente público para manejar pedido de suspensão de segurança quando é autor da ação originária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4.º da Lei 8.437/1992
  3. 3 Natureza administrativa dos atos de processamento de precatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão porque o Município, autor da ação originária, não tem legitimidade para manejar o incidente como meio de substituir recurso; além disso, o ato que determinou o sequestro possui natureza administrativa no âmbito de precatórios, afastando a contracautela e a suspensão da eficácia do ato.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão.
  • Publique-se.