SS 3564 - DECISAO
O pedido de suspensão não foi conhecido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, e porque a via da Suspensão de Segurança é inadequada para reexaminar questões de mérito decididas na instância originária.
- Parties
- Requerente: MUNICÍPIO DE EXTREMA; Impetrante: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Pedido de Suspensão.
- Legal Topics
- Suspensão De Segurança, Licitação, Concessão De Serviço Público, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE EXTREMA
Requerente
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Impetrante
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da suspensão de liminar nas ações movidas contra o Poder Público nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
- 2 necessidade de demonstração cabal de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e/ou à economia públicas
- 3 inadequação da via da Suspensão de Segurança para exame de questões de mérito ou como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão não foi conhecido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, e porque a via da Suspensão de Segurança é inadequada para reexaminar questões de mérito decididas na instância originária.
Court Disposition
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment