SS 3571 - DECISAO

SS 3571 - DECISAO

O pedido de suspensão de segurança foi rejeitado por ausência de demonstração concreta e probatória de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, requisitos exigidos pelo art. 15 da Lei n. 12.016/2009; além disso, a via da suspensão de segurança não se presta à revisão do mérito da decisão judicial, razão pela qual o pedido de contracautela não foi conhecido.

Parties
Requerente (pedido De Suspensão De Segurança): Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Impetrante No Mandado De Segurança Nº 4014031 32.2024.8.04.0000 (beneficiário Da Liminar): Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior; Órgão Prolator Da Decisão Concessiva Da Liminar (relatoria Do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Contracautela/suspensão De Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de contracautela (pedido de Suspensão de Segurança não conhecido)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Liminar, Afastamento Cautelar De Conselheiro De Tribunal De Contas, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Ordem Pública, Contracautela
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Liminar Afastamento Cautelar De Conselheiro De Tribunal De Contas Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa +2 more

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Parties

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Requerente (pedido De Suspensão De Segurança)

Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior

Impetrante No Mandado De Segurança Nº 4014031 32.2024.8.04.0000 (beneficiário Da Liminar)

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Da Decisão Concessiva Da Liminar (relatoria Do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Contracautela/suspensão De Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança contra decisão liminar
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Possibilidade de uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de segurança foi rejeitado por ausência de demonstração concreta e probatória de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, requisitos exigidos pelo art. 15 da Lei n. 12.016/2009; além disso, a via da suspensão de segurança não se presta à revisão do mérito da decisão judicial, razão pela qual o pedido de contracautela não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de contracautela (pedido de Suspensão de Segurança não conhecido)

Orders

  • Não conheço do pedido de contracautela.
  • Publique-se.