SS 3574 - DECISAO

SS 3574 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão de segurança por ausência de demonstração, com dados e elementos concretos, de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; a decisão impugnada apenas determinou a continuidade da prestação de serviço contratada desde 2020 e a suspensão de segurança é providência excepcional inadequada para reexaminar o mérito da controvérsia.

Parties
Requerente: Município de Imperatriz/MA; Impetrante: Alcabox Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Presidencial (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão de segurança
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Contrato De Concessão, Liminar, Serviço De Monitoramento De Vagas ("zona Azul")
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Contrato De Concessão Liminar Serviço De Monitoramento De Vagas ("zona Azul")

Case Brief

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Parties

Município de Imperatriz/MA

Requerente

Alcabox Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Presidencial (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito para concessão da suspensão de segurança (demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  2. 2 Inadequação da suspensão de segurança como sucedâneo recursal e vedação de apreciação do mérito da demanda nas instâncias ordinárias
  3. 3 Circunscrição do conceito de grave lesão à ordem pública e necessidade de prova concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão de segurança por ausência de demonstração, com dados e elementos concretos, de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; a decisão impugnada apenas determinou a continuidade da prestação de serviço contratada desde 2020 e a suspensão de segurança é providência excepcional inadequada para reexaminar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão de segurança

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.