SS 3575 - DECISAO

SS 3575 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou de forma concreta e documental a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a perda arrecadatória alegada e o impedimento de majorar a tarifa não demonstram risco de inviabilização do pagamento das despesas públicas nem do regular funcionamento dos serviços essenciais, e o instituto da suspensão não se presta a examinar o mérito da controvérsia nem a substituir o recurso.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP; Impetrante: CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Presidência Do STJ Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Vale Transporte, Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Uso Indevido Do Instituto Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Direito Administrativo Direito Financeiro Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Vale Transporte Lesão À Ordem E À Economia Públicas Uso Indevido Do Instituto Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP

Requerente

CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Presidência Do STJ Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos do art.4º da Lei 8.437/1992 para suspensão de segurança
  2. 2 Se a manutenção da liminar cause grave lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 Se a perda arrecadatória e o alegado desequilíbrio econômico-financeiro justificam a suspensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou de forma concreta e documental a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a perda arrecadatória alegada e o impedimento de majorar a tarifa não demonstram risco de inviabilização do pagamento das despesas públicas nem do regular funcionamento dos serviços essenciais, e o instituto da suspensão não se presta a examinar o mérito da controvérsia nem a substituir o recurso.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.