SS 3550 - ACORDAO

SS 3550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração concreta de grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados, pela inadequação da suspensão de segurança como sucedâneo recursal, pela natureza eminentemente jurídica dos argumentos apresentados e pela ausência de urgência diante do esgotamento do mandato em 2024; ademais, o Tribunal de Justiça já havia verificado indícios de violação do prazo decadencial do art. 5º, VII, do Decreto-Lei 201/1967, justificando a cautela.

Parties
Agravante: Município de Monte Alegre do Sul/SP; Agravado: Edson Rodrigo de Oliveira Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Ação Anulatória De Procedimento Administrativo, Cassação De Mandato Eletivo, Decadência, Decreto Lei 201/1967 Art. 5º, VII, Antecipação De Tutela Recursal
Processual Civil Suspensão De Segurança Ação Anulatória De Procedimento Administrativo Cassação De Mandato Eletivo Decadência Decreto Lei 201/1967 Art. 5º, VII Antecipação De Tutela Recursal

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Parties

Município de Monte Alegre do Sul/SP

Agravante

Edson Rodrigo de Oliveira Cunha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de Suspensão de Segurança (grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados)
  2. 2 Possibilidade de utilização da Suspensão de Segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Verificação do prazo decadencial previsto no art. 5º, VII, do Decreto-Lei 201/1967

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração concreta de grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados, pela inadequação da suspensão de segurança como sucedâneo recursal, pela natureza eminentemente jurídica dos argumentos apresentados e pela ausência de urgência diante do esgotamento do mandato em 2024; ademais, o Tribunal de Justiça já havia verificado indícios de violação do prazo decadencial do art. 5º, VII, do Decreto-Lei 201/1967, justificando a cautela.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.