SS 3581 - DECISAO

SS 3581 - DECISAO

Parties
Requerente: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região; Decisor: Desembargador Federal Carlos Muta; Impetrante: Mariene Terumi Umeoka Hidaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Lesão À Ordem Pública, Litisconsórcio, Perda De Objeto, Cerceamento De Defesa, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Lesão À Ordem Pública Litisconsórcio Perda De Objeto Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região

Requerente

Desembargador Federal Carlos Muta

Decisor

Mariene Terumi Umeoka Hidaka

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Suspensão de Segurança
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem pública
  3. 3 Possibilidade de uso da suspensão como sucedâneo recursal