SS 3552 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de contracautela foi indeferido por entender-se a ilegitimidade processual ativa da pessoa jurídica privada, por se tratar de incidente cuja previsão legal atende ao interesse do Poder Público (art. 4º da Lei 8.437/1992 e art. 15 da Lei 12.016/2009) e por conclusão de que, sem concessão de serviço público, somente o Município ou o Parquet teriam legitimidade para o pedido.

Parties
Agravante: Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; Agravado: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Recurso Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Legitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Suspensão De Segurança Contracautela Legitimidade Ativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.

Agravante

Município de Teresina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Recurso Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Ilegitimidade de pessoa jurídica privada para pleitear contracautela na ausência de concessão de serviço público
  3. 3 Natureza do incidente de suspensão de segurança como instrumento previsto em favor do Poder Público

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de contracautela foi indeferido por entender-se a ilegitimidade processual ativa da pessoa jurídica privada, por se tratar de incidente cuja previsão legal atende ao interesse do Poder Público (art. 4º da Lei 8.437/1992 e art. 15 da Lei 12.016/2009) e por conclusão de que, sem concessão de serviço público, somente o Município ou o Parquet teriam legitimidade para o pedido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.