SLS 3591 - DECISAO

SLS 3591 - DECISAO

Indeferi o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a medida é excepcional e a decisão impugnada refere-se a caso individualizado cuja implementação de complementação de aposentadoria não demonstrou risco de multiplicação capaz de transtornar o funcionamento das instituições públicas.

Parties
Requerente: Município de Itabirito/MG; Autora: Maria José Rodrigues Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Do Presidente Do Tribunal (art. 4º, Lei N. 8.437/1992)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Interesse Público, Lei N. 8.437/1992, Lei Municipal N. 3.003/2014
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Complementação De Aposentadoria Interesse Público Lei N. 8.437/1992 Lei Municipal N. 3.003/2014

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Parties

Município de Itabirito/MG

Requerente

Maria José Rodrigues Vasconcelos

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Do Presidente Do Tribunal (art. 4º, Lei N. 8.437/1992)

Legal Issues

  1. 1 Se demonstra grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas justificando suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Necessidade de prova concreta do risco de efeito multiplicador para justificar suspensão contra o Poder Público
  3. 3 Natureza excepcional da suspensão da execução de decisão judicial e sua distinção de recurso

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a medida é excepcional e a decisão impugnada refere-se a caso individualizado cuja implementação de complementação de aposentadoria não demonstrou risco de multiplicação capaz de transtornar o funcionamento das instituições públicas.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão de liminar e de sentença
  • Publique-se