SS 3587 - DECISAO

SS 3587 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; além disso, o incidente de suspensão é via excepcional e inadequada para reexaminar questões de mérito ou funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Parauapebas; Impetrante: Dataway Tecnologia da Informação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Conversão Em Ação Ordinária, Contrato Administrativo, Contracautela, Orçamento Público
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Conversão Em Ação Ordinária Contrato Administrativo Contracautela Orçamento Público

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Parties

Município de Parauapebas

Requerente

Dataway Tecnologia da Informação Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de grave lesão à ordem ou à economia públicas para deferimento da suspensão
  2. 2 Adequação da suspensão como sucedâneo recursal para exame do mérito
  3. 3 Conversão do Mandado de Segurança em Ação Ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; além disso, o incidente de suspensão é via excepcional e inadequada para reexaminar questões de mérito ou funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.