SS 3548 - ACORDAO

SS 3548 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Município não demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas; a licitação encontrava-se em fase preliminar, sem obras iniciadas ou prejuízos ao erário, e o incidente de Suspensão de Segurança, por ser medida excepcional, não comporta reexame do mérito da demanda ou das questões processuais que melhor se discutem nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Município de João Pessoa; Recorrida: Rizzo Parking and Mobility S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual) Recurso Decidido
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Licitação, Grave Lesão À Ordem, À Segurança E À Economia Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Licitação Grave Lesão À Ordem, À Segurança E À Economia Públicas

Case Brief

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Parties

Município de João Pessoa

Recorrente

Rizzo Parking and Mobility S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual) Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 Se a Suspensão de Segurança pode ser utilizada para reexaminar o mérito da demanda ou atos processuais (se é sucedâneo recursal)
  3. 3 Se a fase preliminar da licitação afasta a alegação de ausência de segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Município não demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas; a licitação encontrava-se em fase preliminar, sem obras iniciadas ou prejuízos ao erário, e o incidente de Suspensão de Segurança, por ser medida excepcional, não comporta reexame do mérito da demanda ou das questões processuais que melhor se discutem nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno