SS 3594 - DECISAO

SS 3594 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o Município não comprovou, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a justificar a medida excepcional; a mera existência de demandas semelhantes ou conjecturas sobre efeito multiplicador não bastam; admitir a suspensão nas circunstâncias apresentadas transformaria o instituto em sucedâneo recursal e usurpação de competências.

Parties
Requerente: Município de Gentio do Ouro/BA; Impetrante (no Mandado De Segurança Originário): Elitânio Marques de Souza; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Suspensão De Segurança Na Presidência Do STJ
Outcome
Pedido de suspensão de segurança indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Piso Salarial Do Magistério, Gratificações De Escolaridade, Efeito De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Piso Salarial Do Magistério Gratificações De Escolaridade Efeito De Decisões Judiciais

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Parties

Município de Gentio do Ouro/BA

Requerente

Elitânio Marques de Souza

Impetrante (no Mandado De Segurança Originário)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Suspensão De Segurança Na Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas para concessão de suspensão de segurança
  2. 2 implementação do piso salarial nacional do magistério e exclusão de gratificações de escolaridade da base de cálculo remuneratória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o Município não comprovou, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a justificar a medida excepcional; a mera existência de demandas semelhantes ou conjecturas sobre efeito multiplicador não bastam; admitir a suspensão nas circunstâncias apresentadas transformaria o instituto em sucedâneo recursal e usurpação de competências.

Court Disposition

Pedido de suspensão de segurança indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.