SS 3572 - ACORDAO

SS 3572 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o incidente de suspensão de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da demanda principal; a agravante buscou, na prática, a devolução do mérito (ilegalidade do procedimento licitatório), o que é incompatível com a natureza excepcional da suspensão de segurança e com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige demonstração de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas para a concessão da medida.

Parties
Agravante: MA Engenharia Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais; Agravado: Departamento de Estradas e Rodagem em Minas Gerais (DER/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Segurança Contracautela Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MA Engenharia Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Departamento de Estradas e Rodagem em Minas Gerais (DER/MG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas para concessão da suspensão de segurança
  2. 2 Natureza jurídica do pedido de suspensão não é recurso e, portanto, não admite devolução do conhecimento da matéria de mérito
  3. 3 Impossibilidade de discutir o mérito da demanda principal (ilegalidade do procedimento licitatório) no incidente de suspensão de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o incidente de suspensão de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da demanda principal; a agravante buscou, na prática, a devolução do mérito (ilegalidade do procedimento licitatório), o que é incompatível com a natureza excepcional da suspensão de segurança e com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige demonstração de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas para a concessão da medida.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deferiu o pedido de contracautela