SS 3580 - ACORDAO

SS 3580 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, com aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Contracautela, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Contracautela Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica configura violação do princípio da dialeticidade e determina a não admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Se o pedido de contracautela foi acompanhado de prova concreta de grave lesão à ordem e à economia públicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, com aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.