SS 3601 - DECISAO

SS 3601 - DECISAO

Indeferimento do pedido de suspensão por ausência de demonstração de grave lesão aos bens tutelados pela Lei 12.016/2009; trata-se de caso individualizado sem repercussão que justifique a excepcional medida suspensiva, não estando comprovado prejuízo ao erário e sendo inadequado o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: Túlio Simões Feitosa de Oliveira; Impetrado: Procurador-Geral do Estado do Maranhão; Requerente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indeferido)
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa, Lesão À Ordem Pública, Sucedâneo Recursal
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Honorários Sucumbenciais Contraditório E Ampla Defesa Lesão À Ordem Pública Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Túlio Simões Feitosa de Oliveira

Impetrante

Procurador-Geral do Estado do Maranhão

Impetrado

Estado do Maranhão

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas (art. 15 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de suspensão por ausência de demonstração de grave lesão aos bens tutelados pela Lei 12.016/2009; trata-se de caso individualizado sem repercussão que justifique a excepcional medida suspensiva, não estando comprovado prejuízo ao erário e sendo inadequado o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.