SS 3606 - DECISAO

SS 3606 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a matéria envolve interpretação de lei municipal, não sendo adequada à revisão pelo STJ; o requerente não comprovou, com elementos concretos e prova pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da execução da lei municipal (não demonstrou o percentual ou o valor do acréscimo de despesa), e a suspensão é medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Campo Grande/MS; Impetrante: Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso do Sul - SIOMS; Impetrado: Estado (do Mato Grosso do Sul); Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança (art. 4º, Lei 8.437/1992) / Pedido De Suspensão Indeferido Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança Coletivo, Plano De Cargos E Carreira, Competência Do STJ, Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Plano De Cargos E Carreira Competência Do STJ Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública

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Parties

Município de Campo Grande/MS

Requerente

Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso do Sul - SIOMS

Impetrante

Estado (do Mato Grosso do Sul)

Impetrado

Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança (art. 4º, Lei 8.437/1992) / Pedido De Suspensão Indeferido Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar questões de interpretação de lei municipal
  2. 2 Requisitos para deferimento da suspensão de segurança (grave lesão à ordem/à economia públicas)
  3. 3 Possibilidade de uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque a matéria envolve interpretação de lei municipal, não sendo adequada à revisão pelo STJ; o requerente não comprovou, com elementos concretos e prova pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da execução da lei municipal (não demonstrou o percentual ou o valor do acréscimo de despesa), e a suspensão é medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão de segurança
  • Comuniquem-se ao juízo de primeira instância e ao relator do Agravo na origem