SS 3609 - DECISAO

SS 3609 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Suspensão de Segurança porque a controvérsia suscitada pela requerente tem predominante natureza constitucional (competência para apreciação do tema é do STF), não demonstrando a CAERN debate sobre dispositivo federal apto a atrair a competência do STJ; ademais, a requerente pessoa jurídica de direito privado delegatária não comprovou que a matéria envolve defesa de interesse público primário, faltando legitimidade ativa ad causam para a SLS.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN); Impetrante/agravante (beneficiado Com a Decisão): Alyson Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança (sls) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança não conhecido (improcedente por ausência de competência material e ilegitimidade ativa)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Nomeação Em Concurso Público, Competência Jurisdicional Entre STJ E STF, Interesse Público Primário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Nomeação Em Concurso Público Competência Jurisdicional Entre STJ E STF Interesse Público Primário

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN)

Requerente

Alyson Alves de Lima

Impetrante/agravante (beneficiado Com a Decisão)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança (sls) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de suspensão quando a controvérsia é predominantemente constitucional
  2. 2 Legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado delegatária para requerer Suspensão de Segurança e necessidade de demonstração de defesa de interesse público primário
  3. 3 Possível violação ao princípio do concurso público e direito à nomeação quando há ocupação precária por terceirizados

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Suspensão de Segurança porque a controvérsia suscitada pela requerente tem predominante natureza constitucional (competência para apreciação do tema é do STF), não demonstrando a CAERN debate sobre dispositivo federal apto a atrair a competência do STJ; ademais, a requerente pessoa jurídica de direito privado delegatária não comprovou que a matéria envolve defesa de interesse público primário, faltando legitimidade ativa ad causam para a SLS.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança não conhecido (improcedente por ausência de competência material e ilegitimidade ativa)

Orders

  • Oficie-se ao Juiz de Direito Convocado Relator do Agravo de Instrumento nº 0810830-86.2025.8.20.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e ao Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Mandado de Segurança 0844843-46.2025.8.20.5001), para ciência desta decisão.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.