SS 3593 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Estado da Bahia não comprovou, por dados e elementos concretos, a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da obrigação de efetuar descontos em folha dos honorários contratuais, especialmente quando tais descontos dependem de anuência expressa dos servidores; além disso, não cabe ao incidente suspensivo examinar o mérito da decisão originária nem admitir conjecturas sobre possíveis efeitos multiplicadores como fundamento suficiente para a concessão da contracautela.
- Parties
- Recorrente: Estado da Bahia; Impetrante: Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia; Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração (Estado da Bahia); Impetrado: Diretor-Geral da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia - UPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Suspensão De Segurança, Cumprimento De Sentença, Pagamento De Honorários Contratuais, Desconto Em Folha, Mandado De Segurança Coletivo
Case Brief
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Parties
Estado da Bahia
Recorrente
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia
Impetrante
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Impetrado
Secretário de Administração (Estado da Bahia)
Impetrado
Diretor-Geral da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia - UPREV
Impetrado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Condicionamento da concessão da suspensão de segurança à demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas
- 2 Obrigação do ente público de efetuar desconto em folha de honorários advocatícios contratuais somente com autorização expressa do servidor
- 3 Impossibilidade de exame de mérito da demanda originária na via da suspensão de segurança
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Estado da Bahia não comprovou, por dados e elementos concretos, a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da obrigação de efetuar descontos em folha dos honorários contratuais, especialmente quando tais descontos dependem de anuência expressa dos servidores; além disso, não cabe ao incidente suspensivo examinar o mérito da decisão originária nem admitir conjecturas sobre possíveis efeitos multiplicadores como fundamento suficiente para a concessão da contracautela.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
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