SS 3585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada demonstrou que a suspensão da execução do contrato oriundo de licitação causaria interrupção de serviços públicos essenciais e obrigaria o Estado a recorrer novamente a contratações emergenciais; a agravante não produziu contraprova suficiente de que a perpetuação dos contratos emergenciais seria menos danosa à ordem e à economia públicas, e questões sobre exequibilidade da proposta vencedora e revogação do benefício fiscal transcendem os limites do pedido de suspensão de segurança.

Parties
Agravante: Ágape Construções e Serviços Ltda.; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Corte Especial (suspensão De Segurança/contracautela)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Contratação Emergencial, Licitação, Ordem Pública, Economia Pública
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Contracautela Contratação Emergencial Licitação Ordem Pública Economia Pública

Case Brief

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Parties

Ágape Construções e Serviços Ltda.

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Corte Especial (suspensão De Segurança/contracautela)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que suspendeu os efeitos da tutela recursal, permitindo a execução de contrato oriundo de licitação, causou grave lesão à ordem pública ou à economia pública
  2. 2 Se a perpetuação de contratações emergenciais sem respaldo contratual ou licitatório é menos danosa que a execução do contrato decorrente de licitação
  3. 3 Se questões de exequibilidade da proposta vencedora e revogação de benefício fiscal devem ser apreciadas no pedido de suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada demonstrou que a suspensão da execução do contrato oriundo de licitação causaria interrupção de serviços públicos essenciais e obrigaria o Estado a recorrer novamente a contratações emergenciais; a agravante não produziu contraprova suficiente de que a perpetuação dos contratos emergenciais seria menos danosa à ordem e à economia públicas, e questões sobre exequibilidade da proposta vencedora e revogação do benefício fiscal transcendem os limites do pedido de suspensão de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deferiu pedido de contracautela em favor do Estado da Paraíba e suspendeu os efeitos da tutela recursal que obstava a execução do contrato oriundo de licitação