SS 3613 - DECISAO

SS 3613 - DECISAO

Havendo homologação da desistência do mandado de segurança cujo objeto era a entrega dos dados e tendo ambas as partes requerido a declaração de perda de objeto do pedido de contracautela, o pedido de Suspensão de Segurança tornou-se sem objeto, motivando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Requerente: Estado do Espírito Santo; Impetrante No Mandado De Segurança / Beneficiário Da Liminar: Município de Vitória; Impetrado No Mandado De Segurança / Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Perda De Objeto (art. 485, Vi, Do Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito, por perda de objeto (art. 485, VI, do CPC).
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Sigilo Fiscal, Proteção De Dados, Perda De Objeto, Contracautela, Índice De Participação Dos Municípios (ipm)
Processo Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Tutela De Urgência Sigilo Fiscal Proteção De Dados +3 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Requerente

Município de Vitória

Impetrante No Mandado De Segurança / Beneficiário Da Liminar

Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Impetrado No Mandado De Segurança / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito Por Perda De Objeto (art. 485, Vi, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de segurança contra decisão que determinou entrega de dados fiscais
  2. 2 risco ao sigilo fiscal e negocial decorrente da entrega massiva de EFDs e DOTs
  3. 3 efeitos da desistência do mandado de segurança e consequente perda de objeto sobre o pedido de contracautela

Ratio Decidendi

Havendo homologação da desistência do mandado de segurança cujo objeto era a entrega dos dados e tendo ambas as partes requerido a declaração de perda de objeto do pedido de contracautela, o pedido de Suspensão de Segurança tornou-se sem objeto, motivando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito, por perda de objeto (art. 485, VI, do CPC).

Orders

  • Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por perda de objeto (art. 485, VI, do CPC).
  • Publique-se.