SS 3553 - ACORDAO

SS 3553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou de forma inequívoca a ocorrência de grave lesão à ordem, à economia ou à segurança jurídica apta a justificar a suspensão de segurança; dispêndios financeiros isolados e alegações genéricas de efeito multiplicador não são suficientes, e o incidente não pode ser usado para reexaminar o mérito da decisão que concedeu a segurança.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Impetrante/recorrido: Gustavo de Castro Reis; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Segurança) / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Nomeação De Servidor Público, Efeito Multiplicador, Segurança Jurídica, Interpretação De Edital
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Nomeação De Servidor Público Efeito Multiplicador Segurança Jurídica Interpretação De Edital

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravante/recorrente

Gustavo de Castro Reis

Impetrante/recorrido

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Segurança) / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisito da demonstração de grave e iminente lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas para deferimento de Suspensão de Segurança
  2. 2 inadmissibilidade de utilização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal (reexame de mérito)
  3. 3 existência ou não de efeito multiplicador do julgado que justifique a suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou de forma inequívoca a ocorrência de grave lesão à ordem, à economia ou à segurança jurídica apta a justificar a suspensão de segurança; dispêndios financeiros isolados e alegações genéricas de efeito multiplicador não são suficientes, e o incidente não pode ser usado para reexaminar o mérito da decisão que concedeu a segurança.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de Suspensão de Segurança