SS 3616 - DECISAO

SS 3616 - DECISAO

Demonstrado o risco de lesão à ordem e à saúde públicas pelo documento administrativo que registra esgotamento do prazo do contrato emergencial e pela homologação do certame cuja execução está suspensa pela liminar, entendeu-se que a interrupção imediata do fornecimento de alimentação hospitalar causaria prejuízos aos pacientes; assim, defere-se a contracautela para suspender a liminar até o trânsito em julgado da sentença no MS 8044994-88.2025.8.05.0000.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): Estado da Bahia; Impetrante (mandado De Segurança): GF VENDING SERVIÇOS LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário da Saúde do Estado da Bahia; Vencedora Do Certame: 2G2M GESTÃO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória Contracautela Deferida
Outcome
Pedido de contracautela deferido; suspensão da liminar nos autos do MS 8044994-88.2025.8.05.0000 até o trânsito em julgado da sentença definitiva.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Licitação, Contratação Pública, Contracautela, Fornecimento De Alimentação Hospitalar
Direito Administrativo Direito Público Direito Da Saúde Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Licitação Contratação Pública Contracautela +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Requerente (suspensão De Segurança)

GF VENDING SERVIÇOS LTDA.

Impetrante (mandado De Segurança)

Secretário da Saúde do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

2G2M GESTÃO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Vencedora Do Certame

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória Contracautela Deferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da liminar concedida em mandado de segurança
  2. 2 Existência de grave lesão à ordem e à saúde públicas apta a justificar contracautela
  3. 3 Legalidade da desclassificação do licitante e forma de comunicação do ato

Ratio Decidendi

Demonstrado o risco de lesão à ordem e à saúde públicas pelo documento administrativo que registra esgotamento do prazo do contrato emergencial e pela homologação do certame cuja execução está suspensa pela liminar, entendeu-se que a interrupção imediata do fornecimento de alimentação hospitalar causaria prejuízos aos pacientes; assim, defere-se a contracautela para suspender a liminar até o trânsito em julgado da sentença no MS 8044994-88.2025.8.05.0000.

Court Disposition

Pedido de contracautela deferido; suspensão da liminar nos autos do MS 8044994-88.2025.8.05.0000 até o trânsito em julgado da sentença definitiva.

Orders

  • Suspender a liminar concedida nos autos do MS 8044994-88.2025.8.05.0000 até o trânsito em julgado da respectiva sentença definitiva.
  • Publique-se.