SS 3643 - DECISAO

SS 3643 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança porque, embora a requerente seja concessionária, o pedido visa proteger interesse público secundário (econômico/pecuniário) e não demonstrou grave lesão aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a via suspensiva não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de questões de mérito.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA; Impetrante: METRAGEM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Interesse Público Primário E Secundário, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Sucedâneo Recursal, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Processo Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Interesse Público Primário E Secundário Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA

Requerente

METRAGEM CONSTRUÇÕES LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária (sociedade de economia mista) tem legitimidade para requerer suspensão de segurança em defesa do interesse público primário
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992, em especial demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar decisões de mérito ou interlocutórias

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança porque, embora a requerente seja concessionária, o pedido visa proteger interesse público secundário (econômico/pecuniário) e não demonstrou grave lesão aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a via suspensiva não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de questões de mérito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança.

Orders

  • Comunique-se ao Relator do Agravo na origem e ao juiz de primeira instância.
  • Corrija-se a autuação para que conste PB (Paraíba) como Estado de origem, e não PR (Paraná).