SLS 3135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora as agravantes sejam permissionárias de serviço público, não ficou comprovado que o pedido de suspensão visa proteger interesse público primário; a pretensão estava fundada no alegado prejuízo econômico concorrencial aos demais permissionários (interesse público secundário), e não demonstrou risco de paralisação ou grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigidos pelo art. 4º da Lei 8.437/92, razão pela qual não há legitimidade ativa para a suspensão de segurança no caso concreto.

Parties
Agravante: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA.; Agravante: VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA.; Agravada: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.; Interessada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Suspensão De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Interesse Público Primário, Serviço Público De Transporte, Competência De Agências Reguladoras
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Interesse Público Primário Serviço Público De Transporte Competência De Agências Reguladoras

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Parties

EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA.

Agravante

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Agravada

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Interessada

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se pessoas jurídicas de direito privado delegatárias de serviço público têm legitimidade ativa para formular Pedido de Suspensão de Segurança
  2. 2 Se o alegado prejuízo concorrencial a demais permissionários configura interesse público primário
  3. 3 Se as decisões judiciais que autorizaram seccionamentos de linhas violam a competência administrativa da ARTESP/ANTT e causam grave lesão à ordem pública administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora as agravantes sejam permissionárias de serviço público, não ficou comprovado que o pedido de suspensão visa proteger interesse público primário; a pretensão estava fundada no alegado prejuízo econômico concorrencial aos demais permissionários (interesse público secundário), e não demonstrou risco de paralisação ou grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigidos pelo art. 4º da Lei 8.437/92, razão pela qual não há legitimidade ativa para a suspensão de segurança no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Pedido de reconsideração julgado prejudicado