SS 3578 - DECISAO

SS 3578 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a controvérsia versa sobre direito local (portaria e ato administrativo estadual) cuja apreciação não integra a competência do STJ para suspensão de segurança, e porque o requerente não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas justificadora da suspensão excepcional dos efeitos da decisão impugnada.

Parties
Requerente: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia; Impetrante: Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia; Impetrante: Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública da Bahia; Autoridade Coatora: Delegada-Geral de Polícia Civil do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Atos Administrativos Estaduais, Uniformes Policiais
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Competência Do STJ Atos Administrativos Estaduais Uniformes Policiais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Requerente

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia

Impetrante

Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia

Impetrante

Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública da Bahia

Impetrante

Delegada-Geral de Polícia Civil do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de suspensão de segurança relativo a direito local
  2. 2 Requisitos para deferimento da suspensão de liminar/sentença e suspensão de segurança (demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar o incidente de suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a controvérsia versa sobre direito local (portaria e ato administrativo estadual) cuja apreciação não integra a competência do STJ para suspensão de segurança, e porque o requerente não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas justificadora da suspensão excepcional dos efeitos da decisão impugnada.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Relator do Agravo de Instrumento 8010513-02.2025.8.05.0000, em trâmite na Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia.