SS 3543 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Estado não comprovou de forma inequívoca, com dados e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão de segurança; a estimativa de perda arrecadatória e alegações genéricas sobre investimentos não demonstram risco real às finanças públicas, e o incidente suspensivo não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Impetrantes: Impetrantes (quatro empresas produtoras de carrocerias de ônibus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Suspensão De Segurança) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, DIFAL, ICMS, Benefício Fiscal (art. 563 Do Ricms), Efeito Multiplicador, Cabimento Do Incidente Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Suspensão De Segurança Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas DIFAL ICMS Benefício Fiscal (art. 563 Do Ricms) +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Impetrantes (quatro empresas produtoras de carrocerias de ônibus)

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Suspensão De Segurança) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 Comprovação de grave lesão à ordem e à economia públicas
  3. 3 Utilização do incidente suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Estado não comprovou de forma inequívoca, com dados e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão de segurança; a estimativa de perda arrecadatória e alegações genéricas sobre investimentos não demonstram risco real às finanças públicas, e o incidente suspensivo não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Indefiro o pedido de suspensão.