SS 3612 - DECISAO

SS 3612 - DECISAO

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de suspensão porque a controvérsia da ação principal restringe-se ao cumprimento de regra editalícia e à análise probatória da exequibilidade de proposta, matéria de natureza local/infraconstitucional que não enseja competência desta Corte para apreciação de pretensão suspensiva, inexistindo fundamentação federal que justifique o processamento do pedido de suspensão de segurança pelo STJ.

Parties
Requerente: Estado do Ceará; Impetrante (mandado De Segurança): Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Enfermagem de Saúde do Nordeste do Estado do Ceará (COOPERNORDESTE/CE); Litisconsorte Passiva / Vencedora Do Pregão: Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré e Hospitalar Ltda. (COAPH); Relator (1ª Câmara De Direito Público Do Tjce): Desembargador Durval Aires Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj: Não Conhecido (não Conhecimento Do Pedido De Suspensão)
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança não conhecido (não conheço do pedido de Suspensão)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Exequibilidade De Proposta, Competência Do STJ, Prequestionamento, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Licitação Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Exequibilidade De Proposta Competência Do STJ +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Requerente

Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Enfermagem de Saúde do Nordeste do Estado do Ceará (COOPERNORDESTE/CE)

Impetrante (mandado De Segurança)

Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré e Hospitalar Ltda. (COAPH)

Litisconsorte Passiva / Vencedora Do Pregão

Desembargador Durval Aires Filho

Relator (1ª Câmara De Direito Público Do Tjce)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj: Não Conhecido (não Conhecimento Do Pedido De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do STJ possui competência para conhecer de pedido de suspensão de segurança quando a controvérsia principal versa sobre cumprimento de regra editalícia local/infraconstitucional
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que suspendeu o prosseguimento do pregão, resultou em grave lesão à ordem/saúde pública justificadora da suspensão de segurança
  3. 3 Se é possível, em sede de suspensão de segurança pelo STJ, reexaminar matéria fático-probatória relativa à exequibilidade de proposta e cumprimento do edital

Ratio Decidendi

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de suspensão porque a controvérsia da ação principal restringe-se ao cumprimento de regra editalícia e à análise probatória da exequibilidade de proposta, matéria de natureza local/infraconstitucional que não enseja competência desta Corte para apreciação de pretensão suspensiva, inexistindo fundamentação federal que justifique o processamento do pedido de suspensão de segurança pelo STJ.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança não conhecido (não conheço do pedido de Suspensão)

Orders

  • Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento 3007084-85.2025.8.06.0000 da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Oficie-se ao Juízo da 13ª Vara Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE (Processo 3027544-90.2025.8.06.0001) para ciência