SS 3630 - DECISAO

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A informação prestada pelo Relator do agravo interno, integrando a decisão anterior nos termos do art. 493 do CPC e declarando que a eleição de 17/12/2025 e os atos dela decorrentes não produzem efeitos jurídicos, removeu o interesse atual do Município no pedido de contracautela, restando inviável, nesta via, qualquer restabelecimento do status quo ante que demandaria análise meritória própria da apelação; por isso o pedido foi extinto por perda de objeto.

Parties
Requerente: Município de Miraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Extinto Por Perda De Objeto
Outcome
Pedido de contracautela extinto por perda de objeto
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Perda De Objeto, Tutela Recursal, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Suspensão De Segurança Contracautela Perda De Objeto Tutela Recursal Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Município de Miraí

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Extinto Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se devia ser deferida contracautela para suspender a eficácia executória da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5000004-36.2025.8.13.0422
  2. 2 Se os efeitos da eleição da Mesa Diretora em 17.12.2025 e atos subsequentes deveriam ser suspensos ou anulados
  3. 3 Se havia perda de objeto do pedido de contracautela em razão de decisões supervenientes do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A informação prestada pelo Relator do agravo interno, integrando a decisão anterior nos termos do art. 493 do CPC e declarando que a eleição de 17/12/2025 e os atos dela decorrentes não produzem efeitos jurídicos, removeu o interesse atual do Município no pedido de contracautela, restando inviável, nesta via, qualquer restabelecimento do status quo ante que demandaria análise meritória própria da apelação; por isso o pedido foi extinto por perda de objeto.

Court Disposition

Pedido de contracautela extinto por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinto o pedido de contracautela, por perda de objeto.
  • Publique-se.