SS 3633 - DECISAO

SS 3633 - DECISAO

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Impetrante: Jonathan Lucas de Souza Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Efeito Multiplicador, Substituição Da Banca Examinadora, Grave Lesão À Ordem Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Efeito Multiplicador Substituição Da Banca Examinadora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Requerente

Jonathan Lucas de Souza Teixeira

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança diante de decisões que restituíram candidato em concurso público
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário perante correção da banca examinadora (RE 632.853/CE - Tema 485)