SS 3640 - DECISAO

SS 3640 - DECISAO

Parties
Requerente: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP); Interessada/parte Beneficiada Com a Decisão Impugnada: Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (Notre Dame S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Interesse Público Primário, Continuidade Do Serviço Público
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Interesse Público Primário Continuidade Do Serviço Público

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP)

Requerente

Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (Notre Dame S.A.)

Interessada/parte Beneficiada Com a Decisão Impugnada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado para formular pedido de Suspensão de Segurança
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas para deferimento da Suspensão de Segurança
  3. 3 Proibição de utilização da Suspensão de Segurança como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito licitatório/contratual

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido

Orders

  • Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento 2040139-52.2026.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP (Mandado de Segurança 1018018-82.2026.8.26.0053) para ciência