SS 3633 - ACORDAO

SS 3633 - ACORDAO

Não houve comprovação concreta de grave lesão à ordem pública, à segurança ou à economia públicas apta a justificar a suspensão dos efeitos das decisões liminares; as liminares impugnadas, que autorizaram a participação de candidatos em fases subsequentes de concurso, em sua maioria se apoiaram em deficiências de fundamentação nas respostas da banca examinadora, o que não configura intervenção no mérito administrativo; a suspensão de segurança é medida excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e o efeito multiplicador alegado não foi demonstrado de forma concreta, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado (responsável Pelo Certame): Estado do Amazonas; Impetrante (candidato): Jonathan Lucas de Souza Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (04/03/2026 a 10/03/2026)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Participação De Candidatos Em Concurso Público, Grave Lesão À Ordem Pública, Efeito Multiplicador, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Suspensão De Segurança Participação De Candidatos Em Concurso Público Grave Lesão À Ordem Pública Efeito Multiplicador Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado (responsável Pelo Certame)

Jonathan Lucas de Souza Teixeira

Impetrante (candidato)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (04/03/2026 a 10/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de grave lesão à ordem pública apta a justificar a suspensão de segurança
  2. 2 Suspensão de segurança como mecanismo excepcional e não sucedâneo recursal
  3. 3 Se liminares que determinam a participação de candidatos em fases subsequentes de concurso público configuram ofensa a bens tutelados pela Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

Não houve comprovação concreta de grave lesão à ordem pública, à segurança ou à economia públicas apta a justificar a suspensão dos efeitos das decisões liminares; as liminares impugnadas, que autorizaram a participação de candidatos em fases subsequentes de concurso, em sua maioria se apoiaram em deficiências de fundamentação nas respostas da banca examinadora, o que não configura intervenção no mérito administrativo; a suspensão de segurança é medida excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e o efeito multiplicador alegado não foi demonstrado de forma concreta, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Segurança.