SS 3645 - DECISAO

SS 3645 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de Suspensão de Segurança por ausência de prova robusta e pré-constituída de grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); os argumentos apresentados são, em grande parte, de caráter meramente material e insuscetíveis de exame em cognição sumária, e o incidente suspensivo não pode ser usado como substituto de recurso ordinário; ademais há medidas administrativas alternativas viáveis (reabertura da licitação ou contratação emergencial).

Parties
Requerente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Impetrante: Siaqual Workforce Management Ltda.; Empresa Vencedora: Wintaylor - Workforce Optimization S.A.; Impetrado: pregoeiro e agente de licitação da administração central da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Licitação, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Ordem Pública, Saúde Pública, Economia Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Licitação Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Ordem Pública +2 more

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Parties

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Requerente

Siaqual Workforce Management Ltda.

Impetrante

Wintaylor - Workforce Optimization S.A.

Empresa Vencedora

pregoeiro e agente de licitação da administração central da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Impetrado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Suspensão de Segurança
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 Possibilidade de uso do incidente suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de Suspensão de Segurança por ausência de prova robusta e pré-constituída de grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); os argumentos apresentados são, em grande parte, de caráter meramente material e insuscetíveis de exame em cognição sumária, e o incidente suspensivo não pode ser usado como substituto de recurso ordinário; ademais há medidas administrativas alternativas viáveis (reabertura da licitação ou contratação emergencial).

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de Suspensão de Segurança.
  • Comunique-se ao Relator da Apelação na origem.