SS 3648 - DECISAO

SS 3648 - DECISAO

Indeferimento do pedido de Suspensão de Segurança por ausência de demonstração objetiva, documental e pré-constituída de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; alegações do Município baseiam-se em conjecturas e não justificam a excepcional medida, que não pode ser usada como sucedâneo recursal e cuja cognição é sumária.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA; Impetrante: I.R. RODRIGUES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Aplicação Da Lei 14.133/2021, Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública
Direito Administrativo Processo Constitucional Licitações E Contratos Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Aplicação Da Lei 14.133/2021 Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA

Requerente

I.R. RODRIGUES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Suspensão de Segurança perante a ausência de demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas
  2. 2 Requisito probatório de prova pré-constituída, documental e irrefutável para deferimento da suspensão
  3. 3 Inadequação da Suspensão de Segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de Suspensão de Segurança por ausência de demonstração objetiva, documental e pré-constituída de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; alegações do Município baseiam-se em conjecturas e não justificam a excepcional medida, que não pode ser usada como sucedâneo recursal e cuja cognição é sumária.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.