SS 3637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o Estado demonstrou risco concreto e imediato de perda de repasse federal superior a R$ 180.000.000,00 e de prejuízo à saúde pública, justificando a manutenção da contracautela parcial autorizando o prosseguimento da Concorrência Eletrônica 90020/2024 apenas até o julgamento definitivo do agravo no TJRN; o alegado perigo de dano inverso não se sobrepõe, pois, em caso de procedência do mandado de segurança, o procedimento seria imediatamente paralisado e medidas de anulação poderiam ser adotadas.

Parties
Agravante: Uchôa Construções Ltda.; Ente Público Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial), Sessão Virtual De 20/05/2026 a 26/05/2026
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação, Mandado De Segurança, Contracautela, Financiamento Federal, Saúde Pública, Perigo De Dano Inverso
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Licitação Mandado De Segurança Contracautela Financiamento Federal Saúde Pública +1 more

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Parties

Uchôa Construções Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Ente Público Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial), Sessão Virtual De 20/05/2026 a 26/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas
  2. 2 Perigo de dano inverso (possibilidade de anulação contratual futura)
  3. 3 Risco de perda de repasse federal e extinção de Termo de Compromisso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o Estado demonstrou risco concreto e imediato de perda de repasse federal superior a R$ 180.000.000,00 e de prejuízo à saúde pública, justificando a manutenção da contracautela parcial autorizando o prosseguimento da Concorrência Eletrônica 90020/2024 apenas até o julgamento definitivo do agravo no TJRN; o alegado perigo de dano inverso não se sobrepõe, pois, em caso de procedência do mandado de segurança, o procedimento seria imediatamente paralisado e medidas de anulação poderiam ser adotadas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Uchôa Construções Ltda.
  • Manter, enquanto vigente até o julgamento definitivo no TJRN, a decisão que deferiu parcialmente a contracautela autorizando o prosseguimento da Concorrência Eletrônica 90020/2024 e de todos os atos dela decorrentes até o julgamento definitivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte