AREsp 2683377 - ACORDAO

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Havendo entendimento dominante sobre o tema e considerando que a questão cível em discussão pode influir na materialidade delitiva, a suspensão da ação penal é medida facultativa que cabe à prudente discricionariedade do juiz nos termos do art. 93 do CPP; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Suspensão De Ação Penal, Questão Prejudicial, Independência Das Esferas Cível E Penal, Art. 93 Do CPP
Direito Processual Penal Suspensão De Ação Penal Questão Prejudicial Independência Das Esferas Cível E Penal Art. 93 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da suspensão da ação penal em razão de questão prejudicial no juízo cível
  2. 2 Aplicação do art. 93 do CPP
  3. 3 Discricionariedade do juiz na suspensão do processo penal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante sobre o tema e considerando que a questão cível em discussão pode influir na materialidade delitiva, a suspensão da ação penal é medida facultativa que cabe à prudente discricionariedade do juiz nos termos do art. 93 do CPP; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a suspensão da ação penal e do prazo prescricional até a prolação de sentença na ação anulatória de débito fiscal (autos nº 5001436-52.2018.8.13.0223).