CC 208636 - DECISAO

CC 208636 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se demonstrou choque de jurisdição: os atos executórios não foram dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação, mas ao patrimônio pessoal de sócio após desconsideração da personalidade jurídica, e o conflito de competência só se caracteriza quando houver decisões conflitantes ou juízes que se declarem competentes/incompetentes para a mesma matéria; por isso a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Liminar revogada e conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Execução Contra Sócios Por Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Execução Contra Sócios Por Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento De Execução Competência Jurisdicional

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos incluídos em plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da suspensão prevista na Lei 11.101/2005
  3. 3 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se demonstrou choque de jurisdição: os atos executórios não foram dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação, mas ao patrimônio pessoal de sócio após desconsideração da personalidade jurídica, e o conflito de competência só se caracteriza quando houver decisões conflitantes ou juízes que se declarem competentes/incompetentes para a mesma matéria; por isso a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Court Disposition

Liminar revogada e conflito de competência não conhecido

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência