REsp 1941496 - DECISAO

REsp 1941496 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se o verbete n.º 284 da Súmula do STF; assim, nega-se provimento ao recurso especial com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

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Parties
Recorrente: FEYINDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Bacenjud Bloqueio De Valores, Competência Do Juízo Da Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Ações E Execuções Bacenjud Bloqueio De Valores Competência Do Juízo Da Recuperação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FEYINDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 quanto à suspensão de execuções e competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se o verbete n.º 284 da Súmula do STF; assim, nega-se provimento ao recurso especial com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.