AREsp 2613663 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-AL examinou adequadamente as questões essenciais e que a suspensão da ação individual foi justificada pela existência da Ação Civil Pública e pelo acordo homologado, em consonância com o Tema 675/STF e o Tema 60/STJ; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ,...

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Parties
Agravante: AMANDA REGINA DOS SANTOS MARQUESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reparação Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ações Coletivas Suspensão De Ações Individuais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reparação Por Danos Morais

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Parties

AMANDA REGINA DOS SANTOS MARQUESS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.026, §2º, CPC/15)
  2. 2 Suspensão de ação individual em face de ação coletiva (Tema 675/STF; Tema 60/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-AL examinou adequadamente as questões essenciais e que a suspensão da ação individual foi justificada pela existência da Ação Civil Pública e pelo acordo homologado, em consonância com o Tema 675/STF e o Tema 60/STJ; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ, mas os embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não ostentaram caráter manifestamente protelatório, impondo o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, sendo o agravo conhecido e provido apenas para retirar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15)