AREsp 2787296 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 589), e, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso cabível é o agravo interno ao Tribunal de origem; por consequência, a pretensão de revisar a inadmissão por ausência de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada.

Parties
Agravante: ALDACI XAVIER DE JESUS DA SILVA e Outros; Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Ações Individuais, Ação Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 589), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Suspensão De Ações Individuais Ação Coletiva Recursos Repetitivos (tema 589) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

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Parties

ALDACI XAVIER DE JESUS DA SILVA e Outros

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 589 dos Recursos Repetitivos quanto à suspensão de ações individuais até julgamento de ação coletiva
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 589), e, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso cabível é o agravo interno ao Tribunal de origem; por consequência, a pretensão de revisar a inadmissão por ausência de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.