AREsp 2782686 - DECISAO

AREsp 2782686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, por falta de interesse recursal diante da suspensão já existente dos atos de constrição e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: KYODAI INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Suspensão De Execução Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

KYODAI INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da execução em razão da recuperação judicial (art. 6º, II, Lei 11.101/2005)
  2. 2 falta de interesse recursal para recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo quando atos de constrição já estão suspensos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial que exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, por falta de interesse recursal diante da suspensão já existente dos atos de constrição e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.