REsp 1853264 - DECISAO

REsp 1853264 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar a alegação de que determinados créditos foram constituídos após a data do pedido de recuperação judicial (configurando negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art.1.022, II, do CPC), deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada/recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Afetação De Tema Repetitivo, Aplicação Do Art.49 Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Afetação De Tema Repetitivo Aplicação Do Art.49 Da Lei 11.101/2005

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial não estariam sujeitos ao plano (art.49, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Efeito do deferimento do plano de recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar a alegação de que determinados créditos foram constituídos após a data do pedido de recuperação judicial (configurando negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art.1.022, II, do CPC), deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique‑se