AREsp 1730924 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem (ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e tese recursal inovadora); diante da insuficiência de alegações genéricas, impõe-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Agravo De Instrumento
Processual Civil Suspensão De Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para impugnação de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos óbices de prequestionamento e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem (ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e tese recursal inovadora); diante da insuficiência de alegações genéricas, impõe-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos próprios autos