AREsp 1873865 - DECISAO

AREsp 1873865 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial) e por prejudicamento do pedido de suspensão em razão da desafetação/cancelamento do Tema 987/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido/agravado: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Gratuidade Da Justiça, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 987/stj
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Suspensão De Execuções Gratuidade Da Justiça Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Tema 987/stj

Case Brief

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Parties

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente/agravante

SESI

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação do prazo de 180 dias de suspensão das execuções em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 987/STJ para determinar suspensão de execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade da gratuidade da justiça para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial) e por prejudicamento do pedido de suspensão em razão da desafetação/cancelamento do Tema 987/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.