REsp 1788099 - DECISAO

REsp 1788099 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, deferido o processamento da recuperação judicial, a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 alcança também medidas cautelares ainda não cumpridas (como arresto de bens fungíveis), porque visa evitar constrições patrimoniais que prejudiquem o objetivo da recuperação e porque a destinação do patrimônio da empresa deve ser submetida ao juízo da recuperação; ademais, não houve prequestionamento do art. 507 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Medidas Cautelares (arresto), Competência Do Juízo Universal, Prequestionamento
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão De Execuções Medidas Cautelares (arresto) Competência Do Juízo Universal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incide a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 sobre medida cautelar de arresto deferida antes do processamento da recuperação judicial, mas ainda não cumprida?
  2. 2 A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial tem efeitos retroativos para atingir arresto já deferido?
  3. 3 Foi prequestionado o art. 507 do CPC/2015 para fins de conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, deferido o processamento da recuperação judicial, a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 alcança também medidas cautelares ainda não cumpridas (como arresto de bens fungíveis), porque visa evitar constrições patrimoniais que prejudiquem o objetivo da recuperação e porque a destinação do patrimônio da empresa deve ser submetida ao juízo da recuperação; ademais, não houve prequestionamento do art. 507 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.