REsp 2168049 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais em trâmite, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, cabendo, entretanto, ao juízo da recuperação judicial examinar e deliberar sobre a manutenção ou substituição dessas medidas para não inviabilizar o plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: Indústria de Plásticos Bariri Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Medida Constritiva
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Indústria de Plásticos Bariri Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite
  2. 2 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos praticados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial pode determinar substituição de medidas constritivas para preservar o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais em trâmite, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, cabendo, entretanto, ao juízo da recuperação judicial examinar e deliberar sobre a manutenção ou substituição dessas medidas para não inviabilizar o plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se